Política de Privacidade

1. Introdução

1. A SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. (doravante designada por SOLVERDE) respeita em absoluto a sua privacidade e os dados pessoais cujo tratamento nos confia, conduta esta que consideramos essencial e estruturante da nossa atividade enquanto organização responsável.
2. Cumprimos e fazemos cumprir a legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), adiante RGPD, e a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que o executa na ordem jurídica portuguesa.
3. Estamos totalmente comprometidos em proteger a sua privacidade e os seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, proporcionar-lhe a melhor experiência de utilização do nosso website, que pensámos e criámos para si.

2. Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais

1. Responsável pelo tratamento é, de acordo com o RGPD, “a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais”.
2. A SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.  com NIPC n.º 500272484, com sede na Rua 19, N.º 85, 4500-255, Espinho, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, na aceção do artigo 4.º, ponto 7) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

3. Recolha de dados pessoais

1. A utilização de determinadas ferramentas do site, no âmbito de conteúdos relacionados com a tipologia de jogos crash games, nomeadamente, a criação de conta de jogador, recebimento de bónus, ofertas matéria promocional e novidades das apostas online, implica a disponibilização de dados pessoais de identificação (nome), de contacto (morada, e-mail), entre outros que possam ser necessários.
2. A SOLVERDE é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores do site, nos termos e para os efeitos indicados na legislação de proteção de dados aplicável. Tais dados serão recolhidos, armazenados e tratados pela SOLVERDE para efeito das finalidades de tratamento infra indicadas.

4. Como atuamos

1. Esta política é o reflexo da forma como atuamos quando prestamos os nossos serviços e sempre que, de alguma forma, nos relacionamos consigo e tratamos os seus dados pessoais.
2. O acesso à informação pessoal cujo tratamento nos confia é efetuado apenas e só por quem está devidamente autorizado por nós, e por mais ninguém.
3. A nossa preocupação com os seus dados pessoais é instituída by design e por defeito, ou seja, ela está presente desde o início do nosso website em tudo o que fazemos, e, depois, na forma como prestamos os nossos serviços, como atuamos no âmbito da nossa relação consigo e com os nossos parceiros e em todas as iniciativas que venhamos a desenvolver, sendo os seus dados tratados numa base estritamente necessária e com um rigoroso controlo no acesso aos mesmos.
4. Procuramos, avaliamos e implementamos as mais adequadas soluções de proteção da sua informação pessoal, numa ótica de melhoria contínua que aplicamos em tudo o que fazemos.
5. Consideramos essencial a formação em proteção de dados das nossas pessoas, como meio essencial de conhecimento e cumprimentos dos normativos aplicáveis.
6. Partimos sempre do pressuposto que a proteção dos seus dados pessoais começa com o rigor e nível qualitativo da informação que lhe disponibilizamos, procurando sempre melhorar o seu conteúdo e assegurando que a mesma é clara, acessível e entendida por todos.
7. Agimos na convicção que transparência e a informação estão na base de tudo o que fazemos e que elas constituem o pilar de confiança que nos une aos nossos clientes e que sustenta relações duradouras.

5. O que deve ter conhecimento

1. O acesso ao nosso website com a tipologia de jogos crash games e a disponibilização dos seus dados pessoais implica e pressupõe que conheça o conteúdo desta política.
2. Aconselhamos a sua leitura atenta, bem como a leitura da nossa da nossa política de cookies e dos nossos termos e condições do website.

6. Conceitos de proteção de dados pessoais

1. Estes são alguns dos conceitos inerentes à proteção de dados pessoais:

Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo que é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Tratamento: trata-se de uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo tratamento: pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Consentimento: o consentimento é dado por si, enquanto titular e quando legalmente aplicável, traduzindo uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

Violação de dados pessoais: trata-se de uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

7. Tratamento de dados em regime de subcontratação

1. No âmbito da nossa atividade poderemos recorrer a subcontratados que tratem os seus dados por nossa conta, conforme previsto no RGPD.
2. Sempre que tal suceda, adotamos o seguinte procedimento:
   • Escolhemos criteriosamente os nossos subcontratados os quais avaliamos previamente, determinando previamente se evidenciam cumprir o RGPD e demais legislação aplicável, constituindo essa avaliação um auxiliar de escolha no processo de contratação, sendo este procedimento documentado e destinado a assegurar que o tratamento de dados pessoais é efetuado no estrito cumprimento das normas legais em vigor.
   • Verificamos, desta forma, se os mesmos apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os seus dados pessoais e que atuarão apenas e só de acordo com as nossas instruções, que serão documentadas.
   • Celebramos, com os nossos subcontratados um contrato, por escrito, o qual reflete todas as exigências legais do artigo 28.º do RGPD.

8. Transferências internacionais de dados pessoais

1. Os seus dados, por regra, serão sempre tratados dentro do Espaço Económico Europeu, sendo que escolhemos, se necessário e preferencialmente, prestadores que se encontram nesta geografia.
2. Caso comuniquemos os dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais, externos ao Espaço Económico Europeu, cumpriremos rigorosamente as disposições legais aplicáveis, não procedendo a transferências internacionais de dados pessoais para entidades que não ofereçam garantias de manutenção do nível de proteção exigido pelo RGPD sem as devidas salvaguardas jurídicas.

9. Finalidades do tratamento de dados pessoais

1. No que respeita às finalidades do tratamento, queremos que as conheça previamente e é por isso que elas são aqui informadas de modo explícito, sendo determinadas e legítimas, cumprindo-se o princípio da limitação das finalidades.
2. Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
   • para efeito da sua identificação enquanto nosso jogador;
   • para gestão da conta de jogador (desativação, suspensão e cancelamento da conta)
   • para prestarmos os nossos serviços;
   • se nos pediu informação, para o podermos informar;
   • para efeitos de marketing (só com o seu consentimento ou de acordo com o nosso interesse legítimo, devidamente ponderado e justificado);
   • para o informarmos de alterações às condições de prestação dos serviços contratados;
   • para otimização da visita e a navegabilidade no nosso website;
   • para gestão da relação contratual e sua execução;
   • para monitorização e avaliação do comportamento dos jogos de azar para prevenção de crimes;
   • para monitorização e avaliação do comportamento dos jogos de azar para o ofertas personalizadas, bónus e interface do utilizador
   • para adequação dos serviços que prestamos às necessidades dos nossos jogadores;
   • para efeito de gestão de transações, faturação, depósitos, levantamentos e atribuição de prémios;
   • para cumprirmos obrigações legais (como definição de perfis e decisões automatizadas);
   • para efeitos de consultas, reclamações e resolução de problemas;
   • para efeitos de contacto e comunicação com às autoridades reguladoras e policiais;
   • para efeito de eventos que realizemos e sua divulgação;
   • para efeito de análise das interações no site (em específico, para visualização de mapas de calor, que permitem visualizar as áreas do website mais visualizadas / utilizadas pelos utilizadores, insights da utilização do website, como visualização de onde são efetuados os cliques dos utilizadores ou cliques que não funcionam).

10. Tratamento dos seus dados pessoais para diferentes finalidades

1. É nossa firme intenção que esteja sempre devida e previamente informado, enquanto titular dos dados, sobre o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais, de modo a poder exercer sobre eles, sem surpresas, um controlo real e efetivo.
2. Caso tenhamos a intenção de proceder ao tratamento posterior dos seus dados pessoais para finalidade que não seja alguma destas aqui informadas, tomaremos a iniciativa de o informar e prestaremos as informações necessárias, bem como quaisquer outras que, no contexto, sejam relevantes e adequadas, cultivando desta forma junto de si, um tratamento transparente e equitativo.

11. Base legal para o tratamento de dados pessoais

1. Consoante as circunstâncias, o tratamento dos seus dados pessoais pode ser realizado tendo como fundamento jurídico:
   • necessidade do tratamento para efeitos de diligências pré-contratuais ou execução contratual.
   • o cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos.
   • o seu consentimento, o qual garantiremos que é dado por si de modo livre, específico, informado e inequívoco.
   • os nossos interesses legítimos, sendo que asseguraremos que os mesmos não se sobrepõem aos seus interesses, direitos e liberdades, caso contrário não os invocaremos.

12. Conservação de dados pessoais

1. Seguimos a regra legal de que os dados devem ser conservados apenas pelo tempo necessário para as finalidades que motivaram o seu tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados ou anonimizados (princípio da limitação da conservação).
2. Existem requisitos legais que nos obrigam à conservação os dados por um período mínimo e, nestas circunstâncias, somos obrigados a respeitar esses prazos por todo o tempo que estiver legalmente previsto;
3. Se o tratamento for baseado no seu consentimento conservaremos os dados até que retire esse consentimento (não sendo prejudicado, nos termos legais, o tratamento efetuado até então) ou caso a finalidade que prosseguimos deixe de ter lugar.

13. Princípios do tratamento de dados

1. O tratamento de dados pessoais a que procede a SOLVERDE norteia-se pelos seguintes princípios:
   • Licitude (artigo 5.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)
     • O tratamento dos dados pessoais é lícito se tiver como fundamento o consentimento do titular dos dados, ou for necessário para a execução de um contrato ou no âmbito de diligências pré-contratuais.
     • A licitude do tratamento dos dados pode resultar também da obrigatoriedade de cumprir uma obrigação legal ou da necessidade de proteger os interesses vitais do titular dos dados.
     • Considera-se ainda que o tratamento dos dados é lícito se existir um interesse legítimo do responsável pelo tratamento, que não se sobreponha aos interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
   • Lealdade / Transparência (artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do RGPD)
     • Os titulares dos dados são informados através da atual política sobre a forma como os seus dados são tratados. No momento da recolha, o titular dos dados deve conhecer ou deve ser informado, entre outros aspetos, da identidade do responsável pelo tratamento dos dados, da finalidade do tratamento, dos fundamentos do tratamento, dos terceiros a quem os dados podem ser transmitidos ou comunicados, do prazo de conservação dos dados e da forma como poderá exercer os seus direitos.
   • Limitação da finalidade (artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do RGPD)
     • Os dados pessoais apenas podem ser objeto de tratamento para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas que estiveram na base da sua recolha, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
   • Minimização de dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD)
     • Antes de se proceder ao tratamento dos dados, a SOLVERDE determina se os dados são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
   • Exatidão dos dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do RGPD)
     • Os dados pessoais contidos em ficheiros devem estar corretos, completos e atualizados. A SOLVERDE implementou medidas para assegurar que os dados que estejam desatualizados, incompletos ou incorretos sejam apagados, corrigidos ou atualizados.
   • Conservação dos dados pessoais (artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD)
     • A SOLVERDE cumpre a regra legal que os dados pessoais devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, devendo ser apagados quando essas finalidades são atingidas. Os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, em especial no cumprimento de obrigações legais ou em caso de litígio, sendo sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas.
   • Integridade e confidencialidade (artigo 5.º, n.º 1, alínea f), do RGPD)
     • A SOLVERDE trata os seus dados pessoais de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
     • O tratamento de dados pessoais encontra-se sujeito a deveres de confidencialidade e sigilo, este quando aplicável. O acesso pelos colaboradores da SOLVERDE aos dados pessoais tratados é limitado, sendo concedido acesso apenas na medida em que tal se revele necessário ao desempenho das respetivas funções. São tomadas medidas de forma a assegurar que os colaboradores, a quem seja dado acesso aos dados pessoais, se abstenham de os utilizar para fins diversos, em benefício próprio ou alheio, sob risco de responsabilização disciplinar e/ou criminal.
   • Responsabilidade (artigo 5.º, n.º 2, do RGPD)
     • A SOLVERDE atua enquanto entidade responsável, respeitando os princípios de proteção de dados, as normas aplicáveis a doutrina relevante, procurando ser capaz demonstrar esse cumprimento por via da documentação, visando em última análise a proteção dos dados pessoais que trata e dos direitos dos titulares dos dados.

14. Direitos dos titulares

1. Enquanto titular de dados pessoais assistem-lhe os seguintes direitos:

• Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD)
  • Tem direito de nos solicitar, entre outras, informação relativa a saber se os seus dados estão ou não a ser tratados, que dados tratamos e para que finalidades.
• Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD)
  • Direito a que, sem demora injustificada, procedamos à retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e que os dados incompletos sejam completados.

• Direito ao apagamento (artigo 17.º do RGPD)
  • Também designado right to be forgotten/ direito a ser esquecido, o qual pode solicitar, em determinadas circunstâncias, que os seus dados pessoais sejam apagados dos nossos registos, sem demora injustificada, sempre que se verifique algum dos motivos previstos no RGPD.

• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD)
  • O direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, quando pretenda, por exemplo, contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que nos permita verificar a sua exatidão, quando o tratamento é ilícito ou se tiver deduzido o seu direito de oposição.

• Direito de portabilidade (artigo 20.º do RGPD)
  • Tem direito à transferência dos seus dados pessoais que conservamos para outra organização ou a recebê-los num formato estruturado e de uso corrente e de leitura automática.

• Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD)
  • Tem direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a determinados tipos de tratamento de dados previstos no RGPD, tal como o tratamento para efeitos de comercialização direta, caso em que cessaremos o tratamento para esse fim.
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (artigo 22.º do RGPD)
  • Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Esta sujeição, a ocorrer, só terá lugar, da nossa parte, no âmbito das exceções previstas no artigo 22.º, n.º 2, do RGPD, sendo que aplicaremos medidas que assegurem o direito de ser obtida intervenção humana, permitindo-lhe manifestar a sua opinião e contestar a decisão.

• Direito de retirar o consentimento dado (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD)
  • Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, de modo fácil, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (artigo 77.º, n. º1, do RGPD)
  • Em Portugal a autoridade de controlo é a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

• Direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos para, em seu nome, apresentar reclamação (artigo 80.º do RGPD)
  • O titular dos dados tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, que esteja devidamente constituído ao abrigo do direito de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários sejam do interesse público e cuja atividade abranja a defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados no que respeita à proteção dos seus dados pessoais, para, em seu nome, apresentar reclamação, exercer os direitos previstos nos artigos 77.º, 78.º e 79.º do RGPD, e exercer o direito de receber uma indemnização referido no artigo 82.º, se tal estiver previsto no direito do Estado-Membro.
    
• Direito de exigir uma indemnização e responsabilidade (artigo 82.º do RGPD)
  • Caso tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do RPGD tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.
  • Para efeito do exercício destes direitos junto de nós, por favor consulte em baixo o ponto “Contactos”.

15. Prazos de resposta aos titulares dos dados

1. Porque entendemos que a responsabilidade, individual e coletiva é um pressuposto essencial da confiança, foi designado internamente um Encarregado da Proteção de Dados.
2. O Encarregado da Proteção de Dados da SOLVERDE responderá aos seus pedidos a respeito do tratamento dos seus dados pessoais com brevidade e de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, e até um prazo de 30 dias de calendário (poderá ascender a 60 dias em caso de complexidade ou em função do número de pedidos).
3. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos.
4. Caso nos solicite, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a sua identidade seja devidamente comprovada, sendo que na falta de identificação a SOLVERDE poderá recusar-se a prestar-lhe resposta.

16. Medidas de segurança

1. Na SOLVERDE adotámos medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar um nível de segurança que entendemos ser o adequado ao risco associado ao tratamento dos seus dados pessoais, tendo em atenção as medidas previstas no artigo 32.º do RGPD.
2. Atenta a evolução tecnológica, que é permanente, revemos e melhoramos periodicamente as medidas implementadas, que garantem uma cada vez melhor e mais eficiente segurança, assegurando que os seus dados estão protegidos com base na melhor tecnologia possível, e tendo em consideração o risco percecionado.
3. Procuramos garantir, deste modo, que a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos seus dados estejam asseguradas, bem como visamos impedir a sua perda, alteração, tratamento ou acesso não autorizado e o seu uso indevido bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito que possa ter lugar.

17. Comunicação de dados

1. No âmbito dos serviços que prestamos a comunicação de dados é um requisito para podermos celebrar um contrato de serviço ou para lhe podermos enviar comunicações.
2. A falta dessa informação constitui naturalmente obstáculo a essa celebração, sendo essa a única consequência daí resultante.

18. Hiperligações para outros sites

1. O website da crash games contém hiperligações para outros sites de interesse ou de parceiros.
2. A SOLVERDE não se responsabiliza pela política de privacidade, política de cookies ou condições de utilização desses mesmos sites, pelo que recomendamos que consulte todas as informações e condições mencionadas anteriormente.

19. Informação sobre cookies

1. Utilizamos cookies de naturezas diversas para assegurar o funcionamento e funcionalidades do nosso website.
2. A Política de cookies da crash games pode ser consultada aqui.
3. Caso tenha alguma dúvida quanto aos termos de funcionamento dos cookies utilizados pela SOLVERDE, no âmbito do website da crash games, poderá contactar-nos através do email: epd@solverde.pt

20. Encarregado da proteção de dados

1. A SOLVERDE, designou e comunicou à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados os contactos do seu Encarregado da Proteção de Dados, o qual cumpre as funções previstas no artigo 39.º do RGPD.
2. Para efeito de comunicações com o Encarregado da Proteção de Dados sobre temas relacionados com proteção de dados pessoais deverão ser utilizados os contactos indicados no ponto seguinte.

21. Contactos

1. O Utilizador poderá contactar a SOLVERDE sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável, através dos seguintes contactos:
   • Telefone: (+351) 300 600 867 (das 10h às 20h, sete dias por semana);
   • Correspondência: Rua 19, N.º 85, 4500-255, Espinho, Portugal;
   • Email (geral): suporte@solverde.pt;
   • Email (proteção de dados): epd@solverde.pt

22. Revisão da política de privacidade

1. Por motivos diversos, sejam eles relacionados com questões legais ou tecnológicas, poderemos ter de alterar, sem aviso prévio, o conteúdo desta política de privacidade.
2. Se tal vier a suceder, e porque queremos que esteja permanentemente bem informado, recomendamos a sua consulta periodicamente.
3. Operada a alteração e respetiva publicação, todos os utilizadores do nosso website ficam doravante vinculados aos novos termos sempre que navegarem no nosso website.

23. Aprovação da política de privacidade

1. A presente política de privacidade foi aprovada pelo Conselho de Administração da SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde S.A.

24. Versão

Versão 1- 30 de janeiro de 2026.